Lei Maria da Penha: por que mesmo com a Lei a cada 15 segundos uma mulher é vítima de violência no Brasil?

Em evento realizado nesta sexta-feira, dia 16, na OAB de Rio Claro foram expostas as dificuldades para efetivação da aplicação da Lei Maria da Penha. O encontro foi organizado pela Comissão da Mulher Advogada da OAB, presidida por Ana Cecília Mattos.

No início da reunião Ana Cecília Mattos relembrou algumas ações que estão em andamento referentes à garantia dos direitos da mulher e destacou os avanços conseguidos nos últimos anos. Entre os progressos, ela mencionou que atual lei trabalhista possibilita que as mulheres trabalhem no período noturno e atividades que trabalhem com esforço físico, situações que antes não eram permitidas.

A presidente também ressaltou a atuação das mulheres no poder, lembrando de que hoje os partidos devem ter 30% de mulheres disputando cargos eletivos. A vereadora Raquel Picelli estava presente na reunião e também enfatizou a importância da participação política das mulheres. “Nós sabemos o que precisamos, por isso, somos nós que temos que decidir as ações que envolvem o poder.”

Após explanar sobre alguns avanços, a vereadora Raquel Picelli informou que o encontro debateu aquilo que ainda precisa ser realizado em prol das mulheres. A diferença salarial foi o primeiro ponto abordado. A mulher exercendo a mesma função do homem recebe o equivalente a 73% do salário que o homem recebe.

Ana Cecília Mattos explicou que existe uma lei que está tramitando no Senado para punir as empresas que praticarem esta diferença salarial. De acordo com advogada, o texto do projeto chegou a ser encaminhado para a presidente da República Dilma Roussef, porém houve recurso do Senado e o projeto voltou para análise dos senadores.

Sobre os problemas enfrentados por muitas mulheres durante a gravidez, Ana Cecília destacou que a lei garante que a gestante receba ajuda financeira do pai do bebê. Ela disse que não há a necessidade de realização de exames de DNA, porém é preciso ter provas do relacionamento.

A Lei Maria da Penha foi o tema mais debatido durante a reunião.  Uma mulher a cada segundo sofre algum tipo de violência doméstica no Brasil. A falta de preparo do poder público para aplicar o que diz na Lei Maria da Penha foi a maior preocupação das mulheres presentes.

Ana Cecília Mattos destacou que é preciso ter um órgão fiscalizador para atuar nos órgãos responsáveis por cuidar do problema da violência doméstica, desde a delegacia até o Poder Judiciário, para que sejam aplicadas as medidas que estão na Lei Maria da Penha.

Muitas vezes a falta de preparo no atendimento nas delegacias para a realização de Boletim de Ocorrência já faz com que a mulher vítima de violência doméstica desista de denunciar o agressor. Outros fatores também são apontados como motivos da desistência: dependência econômica, ameaça de nova agressão ou promessas do agressor de que irá melhorar.

A falta de acompanhamento gratuito por um advogado no processo criminal também é outro fator negativo. O convênio da Defensoria Pública  com a OAB de Rio Claro não permite a nomeação de advogado para a vítima, permite apenas para o agressor.  “Um absurdo”, ressalta a vereadora Raquel Picelli.

As medidas protetivas que estão na Lei Maria da Penha, como a proibição de que o agressor chegue perto da vítima, demoram para serem aplicadas, gerando ricos à vida da mulher, já que o agressor poderá cometer novamente o crime de violência .

Para a vereadora Raquel Picelli, a falta de um espaço exclusivo para Delegacia da Mulher também é outro fator negativo. Por mais, que o atendimento nas delegacias sejam bom, existe a necessidade de um local próprio, pois as mulheres já estão vulneráveis, constrangidas e sofrendo com  a violência; ser atendida em um espaço que não seja próprio pode causar ainda mais constrangimentos e sofrimentos àquela mulher.

A falta de uma Casa Abrigo é outro fator que faz com que a lei Maria da Penha não seja efetivamente aplicada. A vereadora Raquel Picelli disse que esta é uma das lutas que está na Carta das Mulheres, documento oficial onde consta as demandas do gênero feminino.

“Conseguimos junto ao governo federal recursos para a implantação de um Centro de Referência e Atendimento à Mulher e a readequação do IMl, agora a luta é para conseguirmos a criação da Casa Abrigo e o retorno de um espaço próprio para a Delegacia da Mulher”, enfatiza a vereadora Raquel Picelli.

A conclusão da reunião desta sexta-feira foi que é preciso unir todos os setores que atuam em prol das mulheres e disseminar todas as informações passadas durante o encontro e também pressionar os órgãos públicos para realizar todas estas ações que ainda precisam ser feitas para aplicar a Lei Maria da Penha.

A Comissão da Mulher Advogada da OAB de Rio Claro, assim como a vereadora Raquel Picelli destacam que estão à disposição da população para esclarecer dúvidas.

Fonte: Câmara Municipal