Foi aprovado por unanimidade durante sessão legislativa, o
requerimento da vereadora Raquel Picelli que solicita ao prefeito
municipal a implantação em Rio Claro do projeto de Aluguel Social, que dispõe
sobre pagamento de benefícios aos cidadãos e as famílias em situação de
vulnerabilidade temporária e calamidade pública. “Este projeto está amparado no
artigo 22 da Lei Orgânica e Assistência Social, regulamentada pelo Decreto nº
6.307/2007”, informa a vereadora.
De acordo com Raquel Picelli, o benefício representa um dos
mais poderosos instrumentos visando a garantia do direito à moradia e o princípio
da dignidade humana, dispostos na Constituição Federal.
“Uma de minhas bandeiras de luta é pela moradia digna, e às
vezes por problemas pontuais ou situações de calamidade pública os cidadãos
precisam de um amparo do poder público. Como vereadora e assistente social
estou encaminhando esta proposta ao poder Executivo”, destaca Raquel Picelli.
Nenhum comentário:
Postar um comentário